O vereador Sidnei Prestes protocolou um requerimento na Câmara Municipal que levanta suspeitas sobre a legalidade na lotação de servidores da Secretaria Municipal de Educação.
O documento, apresentado nesta quinta-feira (4), questiona a prefeitura sobre a designação de funcionários ainda em estágio probatório para funções consideradas estratégicas e de chefia.
O questionamento do parlamentar ocorre em um contexto de denúncias sobre a nomeação de servidores recém-concursados para cargos de direção.
Um exemplo é o da atual Diretora de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial, Aline Bandeira Laufer. Conforme apurado, ela estaria em estágio probatório e fora da função para a qual prestou concurso.
A prática, se confirmada, viola a legislação municipal. O artigo 10, § 6º, da lei que rege a carreira, determina que o profissional em avaliação “não poderá ser cedido ou colocado em função adversa daquela para a qual prestou concurso público”.
Adicionalmente, o artigo 33, § 1º, estabelece que “somente poderão exercer as Funções Gratificadas os servidores detentores de cargo efetivo e estável”. Dados do Portal da Transparência confirmam a situação.
No requerimento, o vereador Sidnei Prestes justifica o pedido de informações com base na necessidade de garantir critérios transparentes na alocação de pessoal.
Ele argumenta que a designação de servidores ainda em período de avaliação para funções estratégicas “pode comprometer a continuidade administrativa e a estabilidade do serviço público”.
Para esclarecer a situação, o parlamentar solicita a relação de todos os servidores da secretaria que estão em estágio probatório e os fundamentos que justificam a nomeação desses funcionários para funções de maior responsabilidade.
