A vereadora Yasmin Hachem (PV) apresentou o Requerimento nº 95/2025, solicitando esclarecimentos do Executivo de Foz do Iguaçu sobre os direitos dos servidores municipais afetados pela Lei Complementar 173/2020. A legislação, implementada emergencialmente durante a pandemia de COVID-19, suspendeu benefícios e progressões funcionais dos servidores como medida de contenção fiscal. O requerimento, que agora aguarda resposta da prefeitura, cita o Acórdão 3239/21 do Tribunal Pleno, que considera as restrições temporárias e proporcionais, indicando que sua aplicação prolongada pode não ser mais justificável.
No documento, Yasmin questiona se há previsão para suspender os efeitos da lei, se existem estudos sobre os impactos financeiros e administrativos da suspensão, quais benefícios e progressões foram afetados, quais medidas foram tomadas para mitigar os prejuízos aos servidores, se há possibilidade de regulamentação local para retomar os direitos de forma gradativa e se a Procuradoria Geral do Município tem um entendimento sobre a aplicabilidade do Acórdão 3239/21.
A vereadora destaca que outros municípios já avançaram na retomada desses benefícios e cobra a viabilidade de ações semelhantes em Foz do Iguaçu. Yasmin Hachem explicou a motivação do requerimento.
“Temos um acórdão do Tribunal Pleno que diz que os efeitos desta Lei Complementar já não são mais razoáveis para esse momento, em que não estamos diante da realidade financeira da Pandemia. Nós gostaríamos de entender o porquê que o Município não suspende os efeitos desta Lei, já que vários outros municípios já conseguiram a suspensão”, afirmou.
A resposta do Executivo será crucial para definir os próximos passos em relação aos direitos dos servidores municipais.
