A Vereadora Yasmin Hachem apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 17/2025, que susta os efeitos do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 27.047/2019, editado pelo Poder Executivo de Foz do Iguaçu.
O dispositivo em questão vinha sendo interpretado como autorização para designar servidores em estágio probatório a cargos administrativos ou de chefia, prática considerada ilegal pela parlamentar.
Contexto e motivação
O Decreto 27.047/2019 trata da avaliação especial de desempenho de servidores durante o estágio probatório.
Entretanto, segundo a vereadora, o texto “abre uma brecha” ao permitir que esses profissionais sejam designados para funções diferentes daquelas obtidas via concurso público.
A Lei 4.362/2015, que rege o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal, é explícita ao vedar tal prática: o artigo 10, § 6º determina que, durante o estágio probatório, o profissional da educação “não poderá ser cedido ou colocado em função diversa daquela para a qual prestou concurso público”.
Em justificativa anexa ao PDL 17/2025, Yasmin Hachem afirma que o decreto municipal extrapolou o poder regulamentar ao criar exceção não prevista em lei, violando a hierarquia normativa.
Ela cita que o próprio Executivo confirmou a interpretação em ofício oficial ao Legislativo, alegando que não há vedação legal para o exercício de funções de confiança por servidores em estágio probatório.
Para a vereadora, esse entendimento “contraria frontalmente a legislação vigente e fragiliza a segurança jurídica”.
Controle legislativo e legalidade
Com o PDL 17/2025, a Câmara Municipal exerce seu papel de controle sobre atos do Executivo.
A proposta susta especificamente o artigo 6º, parágrafo único, do decreto, restaurando o princípio da legalidade administrativa e a separação dos poderes.
Na prática, a medida impede que o Executivo utilize regulamentos infralegais para flexibilizar dispositivos aprovados por lei, garantindo a fiel execução do que determina o Legislativo.
Yasmin Hachem explica que a proposta busca “resguardar a estrutura do magistério e assegurar a correta avaliação dos servidores, evitando designações que distorçam o objetivo do estágio probatório”.
Próximos passos
O projeto foi colocado em pauta para próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, composta pelos vereadores Soldado Fruet (Presidente), Sidnei Prestes (Vice-Presidente) e Beni Rodrigues (Membro), antes de ser levado a plenário.
Se aprovado, o Decreto 27.047/2019 deixará de produzir efeitos no ponto que permite o desvio de função durante o estágio probatório, reforçando o entendimento de que professores devem atuar exclusivamente nas funções para as quais prestaram concurso.
