Tramita na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu o Projeto de Lei nº 95/2025, que institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”.
A iniciativa visa a reconhecer e a incentivar empresas que adotarem políticas internas para abonar as faltas de funcionários que precisem acompanhar filhos ou dependentes em compromissos de saúde ou escolares.
Como funcionaria o selo
Pela proposta, as empresas que permitirem que seus trabalhadores se ausentem para acompanhar filhos em consultas, exames, internações ou reuniões escolares, mediante apresentação de comprovante, poderão solicitar o selo à prefeitura.
A legislação trabalhista atual (CLT) permite o abono de apenas um dia por ano para essa finalidade, o que é considerado restritivo pelo projeto.
Incentivo em licitações
Um dos principais benefícios para as empresas que aderirem à política e receberem o selo seria a vantagem em processos de licitação.
O projeto de lei prevê que a prefeitura poderá estabelecer, em seus editais, critérios de pontuação adicional ou de desempate para as empresas certificadas com o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”.
