A Câmara de Foz do Iguaçu aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 73/2026, que cria mecanismos de transparência e acompanhamento das leis sancionadas no município.
A proposta busca facilitar o acesso da população às informações sobre a regulamentação e a implementação das normas municipais e agora segue para sanção do prefeito.
A iniciativa considera que a ausência de informações sobre a implementação e a regulamentação das leis dificulta o acompanhamento do trabalho do Poder Legislativo pela sociedade.
Informações no Portal da Transparência
Pelo projeto aprovado, o Portal da Transparência deverá disponibilizar dados que permitam acompanhar a situação das leis municipais.
Entre as informações previstas estão o número e a ementa da lei, o órgão responsável pela matéria, a situação da regulamentação e as providências administrativas eventualmente adotadas para a implementação.
A medida permitirá identificar quais normas já estão em execução, quais ainda dependem de regulamentação e quais providências estão sendo tomadas para que sejam efetivamente aplicadas.
Estrutura já disponível
A execução da medida deverá ocorrer com os recursos humanos e tecnológicos já disponíveis na Administração Pública Municipal.
O projeto estabelece ainda que a iniciativa não interfere nas competências constitucionais do Poder Executivo nem cria obrigações relacionadas à organização interna da administração. A proposta se restringe à disponibilização de informações sobre o andamento das leis municipais.
Com a aprovação pela Câmara, o Projeto de Lei nº 73/2026 segue para análise e sanção do prefeito.
