Sete vereadores assinaram o protocolo do Requerimento nº 742/2025 que pede a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar possíveis irregularidades e má gestão no Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu (Foztrans).
O requerimento elenca seis frentes de investigação na atual gestão do Foztrans:
- Dispensa de licitação para contratar a Celepar, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para gestão do sistema de multas;
- Destino dos recursos de multas, citando que, no primeiro semestre, foram aplicadas “quase 500 multas por dia” em Foz do Iguaçu;
- Execução e qualidade do contrato de sinalização viária;
- Andamento da consultoria da Fepese para estudos da nova licitação do transporte público;
- Conservação do Terminal de Transporte Urbano (TTU);
- Credenciamento e leilões para recolhimento de veículos, no valor de R$ 291.877,09 (duzentos e noventa e um mil, oitocentos e setenta e sete reais e nove centavos).
Base legal e justificativa
Os autores afirmam que os fatos têm “relevante interesse para a vida pública”, atendendo ao art. 73 do Regimento Interno da Câmara, e que vêm sendo apontados por veículos de imprensa sem esclarecimentos suficientes por parte do Foztrans.
O objetivo declarado é garantir fiscalização, transparência e defesa do interesse público.
Composição, prazo e tramitação
A CPI é requerida para ser composta por 3 vereadores e funcionar por 180 dias, contados da instalação.
O pedido está assinado por sete parlamentares e aguarda deliberação do Plenário para admissibilidade e indicação dos membros, em conformidade com o Regimento Interno.
Os parlamentares que assinam o requerimento são: Anice Gazzaoui, Valentina, Adriano Rorato, Yasmin Hachem, Beni Rodrigues, Adnan El Sayed e Márcia Bachixte.
Contexto e próximos passos
Com a apresentação do requerimento, caberá ao Legislativo deliberar sobre a criação da CPI. Se aprovada, a comissão poderá requisitar documentos, ouvir gestores e técnicos, e propor medidas ao final do prazo.
O Diário das Águas seguirá acompanhando os desdobramentos.
