A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu recebeu o Projeto de Lei nº 238/2025, de autoria da vereadora Anice Gazzaoui (PP), que cria a Política Municipal de Atenção à Apraxia da Fala na Infância.
A proposta tem como objetivo assegurar direitos fundamentais às crianças diagnosticadas com o distúrbio, como acesso a diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, terapias adequadas e inclusão escolar e social.
O que prevê a política
De acordo com o texto, a política será orientada por princípios como a promoção do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança, respeito à dignidade e autonomia, apoio às famílias e integração entre saúde, educação e assistência social.
Entre os direitos garantidos estão:
- atendimento para diagnóstico precoce na rede pública de saúde;
- acompanhamento terapêutico interdisciplinar, com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais;
- apoio especializado nas escolas da rede municipal.
Importância do diagnóstico
A apraxia da fala na infância é uma condição neurológica que compromete a capacidade de planejar e coordenar os movimentos da fala, dificultando a comunicação, mas sem afetar a inteligência.
A vereadora destacou que muitas famílias enfrentam longos percursos até obter o diagnóstico correto, muitas vezes arcando com altos custos emocionais e financeiros.
“Essa política representa um passo fundamental para garantir equidade no acesso ao tratamento e dignidade às crianças e suas famílias”, ressaltou Anice Gazzaoui na justificativa do projeto.
Reconhecimento legal
O texto ainda reforça que, conforme a legislação brasileira, crianças com transtornos de fala e linguagem são consideradas pessoas com deficiência.
Assim, o diagnóstico de apraxia assegura o direito à inclusão plena em igualdade de condições com outras crianças.
O projeto segue em tramitação na Câmara e, se aprovado, caberá ao Executivo regulamentar a lei e estruturar as ações necessárias.
