O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, nesta terça-feira (4), a Lei nº 22.763/2025, que institui o programa CNH Social no Paraná.
Coordenada pelo Departamento de Trânsito do Estado (Detran-PR), a iniciativa tem como meta ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social, oferecendo gratuidade em todo o processo de formação e exames.
Com foco na inclusão social e na geração de oportunidades, o programa também permitirá a mudança ou adição de categoria para motoristas que buscam se profissionalizar. Segundo o governo, a medida tem como propósito reduzir desigualdades e facilitar o ingresso ou retorno ao mercado de trabalho.
Primeiras vagas e funcionamento do programa
Com a sanção da lei, o Detran-PR iniciará a regulamentação do programa, definindo critérios de participação, contratação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e cronograma de execução. O primeiro edital, com 5 mil vagas, deve ser publicado ainda em 2025, com início das aulas previsto para 2026.
O investimento anual será de R$ 2,8 milhões (dois milhões e oitocentos mil reais), custeados integralmente pelo Detran-PR.
O programa isentará os participantes de todas as taxas relacionadas a exames médicos, cursos teóricos e práticos, provas e procedimentos administrativos, além da inclusão da observação “Exerce Atividade Remunerada (EAR)” no documento.
“É uma medida que se soma à redução da alíquota do IPVA pela metade a partir de 2026 e que vai garantir a primeira habilitação para jovens de baixa renda, motoristas profissionais e mulheres que desejam mudar de categoria”, afirmou o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda.
Quatro modalidades de acesso
O CNH Social será dividido em quatro eixos de atendimento:
- Habilita: voltado à primeira habilitação nas categorias A e B.
- Profissionaliza: destinado a condutores que já possuem CNH e desejam incluir as categorias C, D ou E, com cursos específicos para transporte escolar, de emergência e de passageiros.
- CNH nas Escolas: reserva 10% das vagas da primeira habilitação para estudantes ou recém-formados da rede pública estadual.
- Mais Mulheres na Direção: assegura 10% das vagas para mulheres na primeira habilitação e, no mínimo, 50% para aquelas que buscam mudança de categoria.
Além disso, 5% das vagas totais serão destinadas a pessoas com deficiência (PCD).
Requisitos para participar
Poderão se inscrever candidatos com renda familiar de até três salários-mínimos, residentes há pelo menos 12 meses no Paraná e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também é necessário morar no município onde o benefício será concedido.
