O prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 80/2025, que previa a obrigatoriedade de divulgação pública das listas de pacientes que aguardam consultas, exames e procedimentos na rede municipal de saúde.
O veto foi publicado no Diário Oficial nº 5342, de 3 de novembro de 2025.
O Diário das Águas noticiou no dia 7 de outubro que o projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal, após ampla discussão sobre transparência no sistema de regulação da saúde municipal.
Razões do veto
Segundo Silva e Luna, o texto aprovado apresenta vício formal de iniciativa, inconstitucionalidade material e perda de objeto.
O Executivo argumenta que a proposta invade a esfera administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, ao impor obrigações diretas sobre rotinas e procedimentos internos, matéria de iniciativa exclusiva do prefeito.
O veto também se apoia na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), já que o projeto previa a divulgação das iniciais e números do Cartão Nacional de Saúde (CNS) dos pacientes, o que poderia, segundo a justificativa, permitir a reidentificação de pessoas e a exposição indevida de informações sensíveis.
Além disso, a prefeitura afirma que o objetivo de transparência já é cumprido por ferramentas oficiais, como o aplicativo Saúde Cidadã Foz, o portal e-FOZ “Posição Fila SUS” e o sistema RP Saúde, que permitem acompanhar em tempo real a posição individual nas filas de consultas e exames.
Próximos passos
Com o veto integral, a proposta retorna à Câmara Municipal, onde os vereadores decidirão se mantêm ou derrubam a posição do prefeito.
