A Secretaria de Finanças e Orçamento abrirá, entre os dias 1º e 31 de agosto, o período para solicitação do benefício de redução das taxas municipais destinadas às Microempresas (ME).
O desconto varia de 20% a 100%, conforme a faixa de faturamento da empresa, e está previsto na Lei Complementar Municipal nº 229/2014.
O benefício é exclusivo para Microempresas com faturamento de até R$ 267.984,80.
Não estão aptos a solicitar o desconto os Microempreendedores Individuais (MEI), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e empresas enquadradas em outras categorias.
Como solicitar
O pedido deverá ser realizado exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Portal da Prefeitura, sob responsabilidade do contador da empresa.
Para efetuar a solicitação, será necessário informar o Cadastro Municipal de Empresa (CME), os dados e o comprovante do faturamento da empresa em 2025, o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e um endereço de e-mail para acompanhamento do processo.
Prazo para recurso
Empresas que tiverem o pedido indeferido ou identificarem inconsistências no benefício concedido poderão solicitar a reconsideração da decisão no prazo de até 30 dias.
Orientação aos interessados
A Secretaria de Finanças e Orçamento orienta que os responsáveis não deixem a solicitação para os últimos dias do período de inscrições.
O envio antecipado permite reunir a documentação necessária, acompanhar a análise do pedido e, caso seja necessário, apresentar recurso dentro do prazo estabelecido.
Em caso de dúvidas, os responsáveis técnicos podem obter atendimento pelo WhatsApp exclusivo para contadores ou pelo telefone (45) 3521-1651.
