A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu analisa o Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria do vereador Soldado Fruet (PL). A proposta estabelece a obrigatoriedade de audiências públicas para a venda de áreas técnicas pela prefeitura, visando aumentar a transparência e a participação democrática, em conformidade com os princípios da administração pública.
O projeto determina que a prefeitura publique um edital de convocação com pelo menos 30 dias de antecedência, detalhando a área técnica em questão e os objetivos da venda, para garantir ampla divulgação e acesso da população ao processo. A venda só poderá ser realizada após a audiência pública e a análise das contribuições apresentadas. “Quando a prefeitura quiser desfazer de um bem inservível, imóvel ou área técnica, a comunidade local tem que ser consultada”, explicou Fruet. Ele também destacou a falta de diálogo em casos anteriores: “A comunidade local que está usufruindo daquela área tem que ter uma satisfação.”
Um exemplo citado é o caso do loteamento Montevidéu, no Portal da Foz, onde um parquinho instalado pela prefeitura foi removido após a área técnica ser vendida a um particular. “Apareceu o proprietário dizendo que havia comprado essa área técnica da prefeitura, logo em seguida, retiraram o parquinho das crianças. Os moradores do loteamento não tinham nenhuma informação da venda”, relatou Mauricio Kirin, empreendedor e morador da região.
O Projeto de Lei nº 48/2025 passará por votação no plenário após a análise das comissões permanentes da Câmara. Caso aprovado, a medida exigirá maior envolvimento da população nas decisões sobre a venda de áreas públicas.
