A Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do Procon-PR, publicou nesta quarta-feira (12) uma Recomendação Administrativa direcionada a instituições particulares de ensino infantil, fundamental, médio e superior em todo o Estado.
O documento reforça que as escolas devem entregar toda a documentação solicitada por alunos ou responsáveis, inclusive em pedidos de transferência, mesmo em casos de inadimplência.
A orientação também proíbe a exigência de declaração de quitação de débito para efetivar matrículas.
Objetivo é coibir práticas abusivas na época de matrículas
Segundo a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, a medida busca prevenir situações recorrentes neste período do ano letivo.
Ela destaca que a exigência de pagamento pendente para renovação de matrícula é ilegal, embora ainda seja praticada por algumas instituições.
“Queremos evitar novos constrangimentos e ameaças nessa relação de consumo que, muitas vezes, envolve crianças e adolescentes”, afirmou.
O órgão registra denúncias sobre esse tipo de conduta e lembra que é sua atribuição proteger os consumidores e atuar para impedir danos.
Caso as recomendações não sejam seguidas, as escolas poderão responder a processo administrativo sancionatório e ter o caso encaminhado ao Ministério Público do Paraná.
Documento reforça direitos e esclarece limites da cobrança escolar
A recomendação esclarece que instituições privadas não podem suspender provas, reter documentos ou aplicar penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência.
Contudo, a norma reforça que, após 90 dias de atraso, o contratante pode sofrer sanções legais e administrativas previstas na legislação.
O Procon-PR também lembra que o desligamento de alunos por falta de pagamento só pode ocorrer ao final do período letivo ou, no ensino superior, ao término do semestre.
Além disso, nenhuma instituição de destino pode exigir “nada consta” da escola anterior para concluir o processo de transferência.
Canais de atendimento seguem abertos para denúncias
O Procon-PR disponibiliza seus canais oficiais para receber denúncias e esclarecer dúvidas sobre os direitos de consumidores no contexto educacional.
