No dia 21 de maio de 2025, o vereador Paulo Debrito protocolou na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu o Projeto de Lei nº 88/2025, que propõe a criação do selo “Empresa Amiga do Celíaco”.
A iniciativa visa certificar estabelecimentos comerciais que adotem protocolos específicos para a produção e comercialização de alimentos sem glúten, atendendo às necessidades de pessoas com doença celíaca ou intolerância ao glúten.
Objetivo e contexto
O projeto tem como objetivo promover a segurança alimentar e a inclusão social de pessoas com doença celíaca, uma condição autoimune que exige dieta 100% isenta de glúten (presente em trigo, centeio e cevada).
A proposta destaca que até mesmo traços de glúten por contaminação cruzada podem causar danos à saúde. O selo valorizará estabelecimentos que sigam boas práticas na manipulação de alimentos, incentivando a qualificação do comércio local e o turismo gastronômico em Foz do Iguaçu.
O selo será concedido a:
- Restaurantes
- Lanchonetes
- Cafés
- Supermercados
- Padarias
- Bares
- Confeitarias
A certificação terá validade de 12 meses, com renovação mediante nova avaliação.
Critérios para certificação
Para obter o selo, os estabelecimentos devem:
- Oferecer alimentos sem glúten identificados e armazenados separadamente;
- Seguir as Boas Práticas de Manipulação (BPM) (RDC nº 216/2004 da Anvisa);
- Realizar treinamento anual de colaboradores sobre doença celíaca;
- Disponibilizar informações claras sobre composição dos alimentos;
- Submeter-se a inspeções periódicas da vigilância sanitária;
- Apresentar Lista de Verificação de Riscos de Contaminação (aprovada por nutricionista);
- Obter certificado anual da Associação dos Celíacos (ACELFOZ).
Estabelecimentos certificados poderão exibir o selo em materiais publicitários, cardápios e espaços físicos.
Justificativa e impacto
Na justificativa do projeto, o vereador Paulo Debrito destaca que a iniciativa alinha-se à Lei Federal nº 10.674/2003 e à Lei Municipal nº 4.118/2013, que exigem informações sobre glúten nos alimentos, mas não abordam a capacitação ou a prevenção de contaminação cruzada.
O selo busca preencher essas lacunas, promovendo a saúde pública e a inclusão de celíacos. Além disso, a proposta visa fortalecer a economia local, atraindo consumidores e turistas interessados em opções gastronômicas seguras, posicionando Foz do Iguaçu como um destino alinhado às boas práticas internacionais de hospitalidade.
Próximos passos
O Projeto será analisado pelas comissões da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu antes de ser submetido à votação em plenário.
A regulamentação, incluindo critérios técnicos e fiscalização, será definida por decreto do Executivo Municipal, caso o projeto seja aprovado. O Diário das Águas seguirá acompanhando os desdobramentos.
