A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou uma importante alteração no código tributário que permitirá o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o setor da construção civil.
A proposta, de autoria do vereador Soldado Fruet (PL), visa a facilitar o pagamento do tributo pelas empresas e a reduzir a inadimplência para o município. O texto já foi aprovado em plenário e agora aguarda a sanção do prefeito.
Como funciona a nova regra
A medida, formalizada no Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, altera o Código Tributário Municipal para permitir que o ISSQN, devido ao final de uma obra, possa ser parcelado em até 12 vezes mensais e sucessivas, sem a incidência de juros ou multa.
A condição é que o pedido seja feito antes de o débito ser inscrito em dívida ativa e que cada parcela não seja inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (R$ 117,28).
Benefícios e condições
Segundo o vereador Soldado Fruet, o principal ganho do projeto é permitir que o contribuinte parcele o imposto de forma imediata. Atualmente, a empresa precisa pagar o valor integral ou esperar por um programa de refinanciamento (Refis), que inclui a cobrança de juros e multa.
A nova lei busca dar um fôlego ao fluxo de caixa das empresas do setor. O texto também prevê que, em caso de inadimplência superior a 60 dias ou do não pagamento de duas parcelas, o acordo de parcelamento será automaticamente rescindido.
