Os vereadores de Foz do Iguaçu rejeitaram, na sessão desta segunda-feira (13 de outubro), os vetos do Executivo a dois projetos de lei que alteram o código tributário do município.
As propostas tratam do parcelamento do ISSQN para o setor da construção civil e da ampliação dos critérios para aplicação da tarifa social da taxa de lixo.
A derrubada dos vetos foi aprovada por 10 votos a 5, e os projetos seguem agora para promulgação pelo prefeito.
Parcelamento do ISSQN
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 autoriza que contribuintes possam parcelar o ISSQN em até 12 parcelas mensais e sucessivas, sem incidência de juros ou multa, desde que cada parcela não seja inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (R$ 117,28 (cento e dezessete reais e vinte e oito centavos)).
A medida beneficia principalmente empresas da construção civil, que costumam lidar com obras de longo prazo e fluxo financeiro variável.
O projeto também prevê que, em caso de inadimplência superior a 60 dias ou falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou alternadas, o parcelamento será cancelado automaticamente, retomando-se a cobrança com acréscimos legais.
O Executivo havia vetado a proposta sob a justificativa de inviabilidade financeira e administrativa, mas a Câmara manteve o texto original.
Tarifa social da taxa de lixo
O Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 também teve o veto rejeitado. A proposta altera o artigo 552 da Lei Complementar nº 82/2003, que trata da base de cálculo da taxa de lixo, ajustando os critérios para aplicação da tarifa social.
A nova redação estabelece que imóveis residenciais de até 50 m², localizados em terrenos com área inferior a 250 m², terão direito à tarifa reduzida.
Assim, imóveis com coleta alternada pagarão 0,5 Unidade Fiscal Anual, enquanto os que possuem coleta diária pagarão 1 Unidade Fiscal Anual.
A justificativa dos autores é garantir que o benefício chegue a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tornando a cobrança mais justa e proporcional.
A Prefeitura, no entanto, havia alegado que a mudança poderia fragilizar a arrecadação municipal e comprometer a sustentabilidade do serviço público de coleta.
Votação e resultado
Votaram pela derrubada dos vetos os vereadores:
- Adnan El Sayed (PSD);
- Adriano Rorato (PL);
- Anice Gazzaoui (PP);
- Balbinot (PSDB);
- Beni Rodrigues (PP);
- Evandro Ferreira (PSD);
- Prof. Marcia Bachixte (MDB);
- Soldado Fruet (PL);
- Valentina Rocha (PT) e
- Yasmin Hachem (PV).
Com a decisão, os textos seguem para o prefeito de Foz do Iguaçu, que deverá promulgar as alterações aprovadas pelo Legislativo.
