A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu recebeu nesta quinta-feira, 5 de junho de 2025, o Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do vereador Cabo Cassol, que proíbe o uso de bonecos, incluindo os chamados “bebês reborn”, para obter prioridade em filas, justificar internações ou acessar benefícios destinados a pessoas reais, como gestantes e pessoas com deficiência.
Penalidades e Regulamentação
O descumprimento resultará em multa de R$ 20.000, dobrada em caso de reincidência, aplicada após processo administrativo com direito a defesa.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social ou fundo correlato. Estabelecimentos públicos e privados devem exibir avisos visíveis sobre a proibição.
Justificativa
A proposta busca combater o uso indevido de bonecos realistas, relatado em várias regiões do Brasil, para burlar serviços prioritários.
O vereador destaca a proteção ao interesse coletivo, à moralidade administrativa e à justiça no acesso a direitos fundamentais.
