O Legislativo de Foz do Iguaçu realiza nesta terça-feira, 4 de novembro, uma sessão extraordinária para discutir e votar o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo.
A proposta institui o programa RecuperaFoz, que oferece aos contribuintes a possibilidade de regularizar débitos em atraso, em modelo semelhante ao antigo Refis municipal.
O projeto estabelece regras temporárias e especiais para a recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária, preservando as normas permanentes de parcelamento previstas no Código Tributário Municipal.
Subemenda garante isonomia fiscal
O texto recebeu uma subemenda à Emenda nº 54/2025, aprovada em sessão extraordinária na segunda-feira, 3 de novembro.
A alteração ajusta dispositivos da proposta original com o objetivo de garantir isonomia e justiça fiscal, permitindo que contribuintes com diferentes condições financeiras possam aderir ao programa sem comprometer a arrecadação pública.
Conforme a subemenda, a adesão ao RecuperaFoz deverá ocorrer entre 7 de novembro e 12 de dezembro de 2025 para parcelamentos e até 19 de dezembro de 2025 para pagamentos à vista.
Descontos e condições de pagamento
O texto revisado altera os artigos 3º, 4º e 11 do projeto, definindo os percentuais de desconto aplicáveis sobre juros e multas de mora:
Imposto Sobre Serviços (ISSQN)
- Redução de 100% dos juros e multas para pagamento à vista;
- Redução de 90% para parcelamento em até 12 parcelas;
- Redução de 80% para parcelamento em até 18 parcelas.
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas mobiliárias e imobiliárias
- Redução de 100% para pagamento à vista ou parcelamento em até 6 parcelas;
- Redução de 90% para parcelamento de 7 a 48 parcelas mensais.
O novo texto também determina que o programa não se aplica a débitos de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos), exceto àqueles constituídos por lançamento de ofício pela Fazenda Pública.
Inclusão de novos loteamentos na Planta Genérica
Na sessão extraordinária anterior, realizada em 30 de outubro, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que propõe a inclusão dos loteamentos Jardim Barcelona, Jardim Paulista e Residencial Shalon na Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV).
De acordo com o texto encaminhado pela Prefeitura, a atualização é necessária para adequar a legislação ao crescimento urbano e permitir a cobrança do IPTU sobre as novas áreas a partir de 2026. O projeto segue em análise pela Comissão Mista da Câmara.
