O Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (Foztrans) divulgou nota de esclarecimento sobre a contratação da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) para a gestão do Sistema de Infrações de Trânsito.
A autarquia explicou que o valor de R$ 25 milhões previsto no contrato não representa custo fixo, mas um teto estimado para cinco anos de vigência.
Modelo de pagamento e segurança financeira
De acordo com o Foztrans, a Celepar será remunerada apenas por autos de infração efetivamente pagos pelos infratores, e não pelo total de multas registradas no sistema. “O desembolso real sempre dependerá do efetivo pagamento da multa”, destacou o órgão.
O modelo de pagamento, segundo a nota, mitiga riscos financeiros, pois a despesa só ocorre quando há receita correspondente.
A autarquia ressaltou que o contrato precisa prever o cenário máximo, em que todas as infrações emitidas sejam pagas, para garantir segurança jurídica e orçamentária.
Sistema integrado e dispensa de licitação
O sistema de gestão da Celepar é utilizado pelo Foztrans desde 1998 e abrange todo o processo legal das autuações — desde o cadastramento e notificação até o julgamento e a gestão financeira das multas.
A contratação foi feita por dispensa de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, que permite a celebração direta com empresas públicas estaduais.
A principal razão para a contratação, segundo o Foztrans, é a integração exclusiva entre o sistema da Celepar e o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR).
Essa conexão é uma exigência técnica e contratual prevista no Convênio nº 206/2022, firmado entre o Foztrans e o Detran, permitindo a comunicação contínua para serviços como consulta de dados de veículos, registro de infrações e controle de pontuação na CNH.
Valor compatível e modelo tecnológico
A pesquisa de preços realizada pela autarquia indica que o valor de R$ 21,24 por infração paga está compatível com o mercado, sendo o mesmo praticado em outras cidades paranaenses com trânsito municipalizado.
O montante cobre três serviços integrados: Gestão de Infrações de Trânsito (GIT), Gestão de Processos de Trânsito (GEPROC) e Autuação Digital (GITMobi).
A contratação segue o modelo Software as a Service (SaaS), que dispensa investimentos em infraestrutura e garante atualizações constantes e segurança dos dados.
O Foztrans informou que todos os documentos referentes ao processo administrativo estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do Município.
