A Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu informou que o contrato firmado em 2023 com a empresa Viação Santa Clara está com todos os reajustes devidamente aplicados, sem qualquer pagamento em atraso por parte do Município.
A administração também confirmou acordo para reajuste salarial de 5% aos trabalhadores do transporte coletivo na data-base 2026/2027, índice superior ao INPC do período, de 3,36%, assegurando ganho real à categoria.
Reajuste e acordo trabalhista
O Município destacou que a proposta de reajuste foi aceita pelo sindicato dos trabalhadores, consolidando entendimento entre as partes. Segundo a Prefeitura, o percentual concedido reforça o compromisso com a valorização da categoria, respeitando os limites legais e financeiros da administração pública.
Em relação ao adicional por cobrança de passagens, conhecido como “dirige e cobra”, a administração esclareceu que o benefício é pago desde 2019 e nunca foi interrompido. Por esse motivo, o custo é considerado ordinário e previsível, devendo ter sido incluído pela empresa na proposta apresentada durante a licitação.
A posição técnica e jurídica do Município sobre o tema permanece inalterada desde 2024. Pareceres internos, incluindo o mais recente, concluíram pelo indeferimento do pedido da empresa para incluir o adicional como item passível de recomposição contratual, por não se tratar de fato novo ou imprevisível.
Critérios da licitação e limites tarifários
A Prefeitura ressaltou que a empresa apresentou proposta no valor de R$ 9,65 por quilômetro rodado, sendo que o edital previa a inclusão de todos os custos no valor final.
Conforme a administração, a eventual incorporação do adicional à proposta original elevaria a tarifa além do limite permitido, o que inviabilizaria a contratação da própria empresa no certame.
Responsabilidade e legalidade
O Município afirmou que qualquer valor pago à concessionária é custeado pela população, o que exige rigor na observância dos princípios legais.
A administração reforçou que não pode conceder vantagens indevidas à empresa, sob risco de comprometer a legalidade e a lisura do processo licitatório, ao mesmo tempo em que assegura o cumprimento dos direitos contratuais.
A Prefeitura também avaliou que a empresa estaria associando uma controvérsia contratual ao cumprimento de obrigações trabalhistas, o que não é considerado adequado.
Segundo o entendimento municipal, tais obrigações são de responsabilidade exclusiva da contratada e não justificam eventual interrupção de serviço público essencial.
Diálogo e continuidade do serviço
A administração municipal declarou que permanece aberta ao diálogo e seguirá atuando para minimizar impactos à população.
No entanto, reafirmou que não aceitará medidas que impliquem repasse indevido de custos ou afronta à legalidade, mantendo a condução do caso dentro dos princípios de responsabilidade com o dinheiro público e respeito à população de Foz do Iguaçu.
