A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu analisará o Projeto de Lei nº 272/2025, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão (CECASDC), que propõe a criação da obrigatoriedade de relatórios quadrimestrais detalhados sobre a execução das políticas públicas de educação no município.
Prestação de contas e transparência
Pelo texto, a Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar e apresentar, a cada quatro meses, um relatório com informações sobre o montante e origem dos recursos aplicados, número de alunos atendidos, indicadores de desempenho educacional, programas e projetos realizados e auditorias ou avaliações executadas durante o período.
Os relatórios deverão ser apresentados em audiência pública na Câmara Municipal, sempre até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, referentes aos quadrimestres anteriores.
O documento deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência, em formato aberto e acessível, até cinco dias antes da audiência, para permitir o acompanhamento da sociedade civil.
Participação popular e controle legislativo
A proposta determina que as audiências públicas sejam convocadas com, no mínimo, dez dias de antecedência, e que haja ampla divulgação nos canais oficiais, garantindo a participação de conselhos municipais, comunidade escolar e entidades civis.
O objetivo é fortalecer os mecanismos de controle social e aproximar a população do acompanhamento das políticas públicas de educação.
Responsabilização e fundamento legal
O projeto prevê sanções administrativas, civis ou por improbidade em caso de descumprimento injustificado das obrigações estabelecidas.
Segundo a justificativa da CECASDC, a medida tem base nos princípios constitucionais da publicidade e eficiência administrativa, além de estar alinhada à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação.
A Comissão destaca ainda que a proposta se inspira no modelo adotado na área da saúde, com relatórios quadrimestrais previstos na Lei Complementar Federal nº 141/2012, e representa um avanço para o fortalecimento da gestão democrática e da transparência na educação pública.
