A Prefeitura de Foz do Iguaçu enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe uma profunda reestruturação no regime de previdência dos servidores municipais (RPPS).
A medida, enviada em caráter de urgência no dia 29 de agosto, busca solucionar um déficit atuarial de aproximadamente R$ 900 milhões por meio da unificação dos dois fundos que compõem o sistema atualmente.
O déficit histórico do RPPS
O problema financeiro do sistema previdenciário municipal tem raízes históricas. Entre setembro de 1993 e abril de 2006, por quase 13 anos, não houve a constituição de reservas financeiras para o pagamento de futuras aposentadorias, o que gerou o déficit atual.
O sistema foi dividido em dois fundos: o Financeiro, que concentra os servidores mais antigos e o passivo histórico, e o Previdenciário.
Desde 2020, com o esgotamento das reservas do Fundo Financeiro, a Prefeitura precisa realizar aportes diretos para garantir o pagamento dos benefícios.
Apenas para a folha de setembro de 2025, está previsto um repasse de cerca de R$ 5 milhões, valor que aumenta mensalmente.
A proposta de unificação
A solução definitiva proposta pelo Executivo é a unificação das massas, transferindo todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário.
A proposta já recebeu parecer favorável do Ministério da Previdência Social em 20 de agosto de 2025 e foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da Foz Previdência no dia 28 de agosto.
Principais mudanças e impactos
Caso a lei seja aprovada, diversas alterações serão implementadas para garantir o equilíbrio do sistema unificado. As principais são:
- A elevação da contribuição patronal (paga pela prefeitura) sobre os servidores ativos para 28%.
- A implantação de um aporte financeiro mensal da prefeitura para equacionar o déficit unificado.
- A redução da taxa de administração do Foz Previdência de até 2,4% para até 1,8%.
A gestão municipal considera a medida prioritária para garantir a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade da previdência a longo prazo.
