A Prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 286/2025, que propõe mudanças na Lei nº 1.997/1996, norma que organiza as carreiras dos servidores municipais.
A proposta foi apresentada pelo prefeito Joaquim Silva e Luna e tem como foco fortalecer a rede de Assistência Social e atualizar a estrutura de cargos e funções da área.
Segundo o texto, o projeto prevê a criação de 22 novas vagas para o cargo de Educador Social Júnior, integrando o quadro permanente de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A medida, segundo a administração, busca reforçar as equipes que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nos Centros Especializados (CREAS) e em serviços de acolhimento institucional destinados a idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência e população em situação de rua.
Reforço nas equipes e valorização do servidor
Com a ampliação do número de cargos efetivos, o município pretende reduzir gradualmente o uso de contratos temporários, garantindo mais estabilidade e continuidade no atendimento à população.
De acordo com a justificativa, o reforço no quadro é essencial para assegurar a qualidade dos serviços e o cumprimento das metas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que exige equipes de referência permanentes e capacitadas.
Correção de funções e segurança jurídica
O projeto também propõe corrigir a descrição do cargo de Educador Social, retirando o termo “cuidados” das atribuições. A mudança tem o objetivo de eliminar a sobreposição entre as funções de Educador Social e Cuidador Social, adequando a legislação municipal às normas nacionais do SUAS.
Na prática, isso significa que os Educadores Sociais continuarão focados em ações socioeducativas e de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, enquanto os Cuidadores Sociais permanecem responsáveis pelos cuidados pessoais diretos, como higiene, alimentação e rotina dos usuários atendidos.
A alteração busca garantir segurança jurídica às contratações, evitar desvios de função e permitir que o município mantenha a legalidade de contratos terceirizados na área de cuidado, conforme orienta a Resolução nº 09/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Atualização dos critérios de promoção
Outro ponto importante da proposta é a atualização dos requisitos para promoção ao cargo de Educador Social Pleno.
Hoje, apenas formações nas áreas de Educação e Humanidades são aceitas. Com a nova redação, passam a ser incluídas graduações em Ciências Sociais, Administração, Direito, Saúde, Bem-Estar e Ciências Naturais.
A mudança segue as novas classificações do Ministério da Educação (MEC), que ampliaram as áreas de conhecimento relacionadas às atividades do cargo.
O objetivo é reconhecer formações diversas, valorizar a capacitação profissional e adequar a carreira às exigências atuais das políticas públicas.
Impacto e importância da proposta
De forma geral, o projeto moderniza a estrutura da Secretaria de Assistência Social, reforça a presença de profissionais efetivos e garante maior clareza sobre o papel de cada servidor.
A administração municipal também ressalta que as alterações não trarão aumento desproporcional de gastos, pois representam ajustes dentro do orçamento já existente, priorizando a substituição gradual de contratos temporários por efetivos.
