A Prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhou à Câmara Municipal, em 23 de abril de 2025, o Projeto de Lei que altera as Leis nº 2.389/2001 e nº 4.573/2017, propondo a reestruturação do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu (FOZHABITA).
A iniciativa, detalhada na Mensagem nº 016/2025, assinada pelo prefeito Joaquim Silva e Luna, visa criar duas novas diretorias — Diretoria Técnica e Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária —, com o objetivo de aprimorar a gestão administrativa e operacional da autarquia.
Objetivo e Justificativa da Proposta
O projeto busca atender à crescente demanda por eficiência na gestão habitacional do município. Conforme a Lei nº 2.389/2001, que instituiu o FOZHABITA, a autarquia contava inicialmente com um Diretor Superintendente e três diretores, mas duas diretorias foram extintas em 2002 pela Lei nº 2.696. Desde então, todas as atribuições recaem sobre o Diretor Administrativo Financeiro, gerando sobrecarga e dificuldades na gestão.
A proposta cria a Diretoria Técnica, responsável pelo setor de engenharia e arquitetura, e a Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária, para coordenar ações habitacionais e de regularização.
A reestruturação também visa cumprir o princípio da segregação de funções, separando atribuições como autorização, execução e controle, atualmente concentradas em um único diretor.
Além disso, facilita a substituição do Diretor Superintendente em afastamentos, conforme o Regulamento Interno do FOZHABITA (Decreto nº 13.809/2001).
O impacto orçamentário, estimado em R$ 123.000,00, será coberto por anulação de recursos do próprio FOZHABITA, sem aumento de despesas, conforme o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro (RIOF) nº 007/2025.
Programas Habitacionais em Andamento
O FOZHABITA administra mais de 8.000 imóveis e 7.000 contratos habitacionais ativos, além de executar programas que totalizam R$ 200 milhões em investimentos, com R$ 30 milhões aportados pelo município. Entre os projetos, destacam-se:
- Programa Moradias: Convênio com Itaipu Binacional e Parquetec para construir 254 unidades habitacionais para moradores da Vila Brás.
- Programa Minha Casa Minha Vida: Parceria com o Governo Federal e Caixa Econômica para 516 unidades pelo Fundo de Arrendamento Residencial (Portaria MCID nº 1.482/2023).
- Programa Pró Moradia: Financiamento com a Caixa para mais de 200 unidades habitacionais.
- Programa Moradia Legal: Convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná, que já titulou 2.000 imóveis, com 1.118 aguardando decisão e outros 2.000 em fase documental, previstos para 2025.
Panorama e Desdobramentos Futuros
De acordo com a Prefeitura, a reestruturação é essencial para acompanhar os projetos habitacionais e garantir segurança jurídica às famílias beneficiadas, além de aumentar a arrecadação municipal via IPTU.
O projeto, protocolado com a Mensagem nº 016/2025, será analisado pela Câmara Municipal nos próximos dias. Caso aprovado, as novas diretorias entrarão em vigor na data de publicação da lei, fortalecendo a gestão do FOZHABITA.
O Diário das Águas continuará acompanhando os desdobramentos dessa proposta.
