A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou em dois turnos, na manhã desta quinta-feira (10), a nova redação do Projeto de Lei nº 15/2026, que amplia as medidas destinadas a estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia e discalculia nas unidades educacionais do município. A proposta altera a Lei Municipal nº 4.908/2020 e segue agora para sanção do prefeito.
Entre as mudanças está a prioridade na destinação de assentos na primeira fila para estudantes diagnosticados com os transtornos contemplados. A localização deverá minimizar estímulos visuais e sonoros que possam prejudicar a atenção e o acompanhamento do conteúdo.
As carteiras deverão ficar afastadas, sempre que necessário, de janelas, cartazes, portas, equipamentos eletrônicos e outros elementos capazes de interferir na concentração dos estudantes.
Laudo terá validade por prazo indeterminado
O acesso às medidas previstas dependerá da apresentação de laudo médico que comprove um ou mais dos transtornos abrangidos pela legislação. O documento deverá ser emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Uma alteração incorporada ao projeto por meio da Emenda Modificativa nº 5/2026 estabelece que o laudo médico terá validade por prazo indeterminado, exceto quando houver indicação médica em sentido contrário.
A medida considera a necessidade de comprovação da condição do estudante para que as unidades educacionais possam aplicar as disposições previstas na legislação.
Adaptações poderão ser adotadas nas escolas
A proposta também permite que as unidades de ensino adotem flexibilizações e adaptações curriculares para estudantes diagnosticados com TDAH, dislexia e discalculia.
As medidas podem envolver mudanças nas metodologias de ensino, utilização de recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos. As adaptações deverão respeitar o projeto pedagógico de cada instituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O texto prevê ainda a possibilidade de formação continuada sobre a escolarização de pessoas com os transtornos abrangidos pela proposta. A iniciativa é direcionada a professores e equipes técnico-pedagógicas e contempla temas relacionados a adaptações curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos de avaliação.
Mudança amplia alcance da legislação
A alteração da Lei Municipal nº 4.908/2020 busca adequar a legislação às atuais diretrizes de inclusão educacional e ampliar seu alcance. A proposta considera que, além do TDAH, a dislexia e a discalculia podem afetar a concentração, a organização em sala de aula e o desempenho acadêmico dos estudantes.
A ampliação pretende fortalecer a política de educação inclusiva e assegurar tratamento isonômico aos alunos abrangidos, sem gerar custos adicionais ao Município. O projeto também considera a segurança jurídica das instituições de ensino e estabelece que as medidas adotadas devem observar a condição atual de cada estudante.
Com a aprovação da nova redação em dois turnos pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 15/2026 segue para análise e sanção do prefeito.
