A Prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que readequa a carga horária dos profissionais da Atenção Primária à Saúde.
A medida busca adequar a legislação municipal às normas do Ministério da Saúde para assegurar a continuidade dos repasses federais destinados ao custeio das equipes da Estratégia Saúde da Família.
A legislação municipal em vigor, aprovada em 2024, reduziu para 30 horas semanais a carga horária assistencial presencial dos profissionais da Atenção Primária.
No entanto, a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece jornada de 40 horas semanais para os integrantes das equipes de Saúde da Família, requisito vinculado à organização do serviço e ao financiamento federal.
Adequação às normas federais
A PNAB atribui aos municípios a responsabilidade de garantir o cumprimento da carga horária integral das equipes de Atenção Básica, conforme as jornadas registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e a modalidade de atendimento.
Em 2025, a Portaria GM/MS nº 8.284 passou a permitir que até 16 horas mensais da jornada sejam destinadas à formação e à educação permanente em saúde, desde que não haja prejuízo ao atendimento da população.
Com isso, a carga horária poderá ser organizada em 36 horas semanais de atendimento presencial e quatro horas voltadas à qualificação profissional, totalizando as 40 horas previstas na regulamentação federal.
Impacto nos serviços
Segundo a Administração Municipal, a readequação atende a uma cobrança formal do Ministério da Saúde e busca evitar prejuízos financeiros ao município.
A manutenção da jornada atualmente prevista na legislação municipal pode comprometer repasses federais estimados em até R$ 3 milhões por mês, recursos destinados ao funcionamento das unidades de saúde, à manutenção das equipes e à continuidade dos serviços.
Atualmente, Foz do Iguaçu possui 95 equipes da Estratégia Saúde da Família. Com a mudança, cada equipe passará a oferecer seis horas adicionais de atendimento presencial por semana, o que representa um acréscimo de 570 horas semanais de assistência na rede municipal de Atenção Primária.
Tramitação
De acordo com a Prefeitura, o projeto também busca ampliar a oferta de consultas, acolhimentos, procedimentos e acompanhamento das famílias, além de contribuir para a redução do tempo de espera nas Unidades Básicas de Saúde.
A Administração Municipal afirma que a proposta promove a adequação da legislação local às normas federais, preserva recursos públicos destinados à saúde e fortalece o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde no município.
O projeto de lei já foi encaminhado à Câmara Municipal e aguarda apreciação dos vereadores.
