O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento no plenário da Corte uma ação que solicita a fixação de limites para os acordos de delação premiada.
A decisão, ocorrida nesta quarta-feira, 8, remete ao processo protocolado pelo Partido dos Trabalhadores no ano de 2021.
O relator solicitou a inclusão da matéria na pauta do plenário físico, cabendo agora ao presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, definir a data para a sessão.
Questionamentos sobre validade jurídica
A ação em tramitação defende que o Supremo determine a adoção de parâmetros fixos para as colaborações firmadas com investigados. O ponto central do questionamento jurídico sustenta que delações assinadas por pessoas que estejam sob custódia do Estado devem ser consideradas nulas.
O argumento visa estabelecer critérios que assegurem a voluntariedade do depoimento, evitando que a prisão seja utilizada como fator de influência na pactuação do acordo.
Restrições em medidas cautelares
O processo também busca garantir que a chamada delação cruzada, caracterizada quando um acusado delata outro, não seja utilizada como fundamento para a decretação de medidas cautelares.
Outro objetivo da proposta é assegurar a liberdade das partes para negociar as cláusulas dos termos de colaboração, desde que respeitados os limites já estabelecidos na legislação brasileira.
A medida pretende evitar interpretações variáveis sobre as condições pactuadas entre réus e investigadores.
Cenário de colaborações recentes
A movimentação do processo pelo relator acontece em um período de articulação de novas propostas de cooperação com o Judiciário. Atualmente, o banqueiro Daniel Vorcaro e o empresário Fabiano Zettel preparam termos para uma possível delação premiada.
O resultado da análise do plenário sobre os limites legais poderá influenciar a estrutura e a validade jurídica de futuros acordos firmados em investigações criminais de ampla repercussão.
