A Central do Empreendedor reforça aos Microempreendedores Individuais o prazo final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional 2026.
O envio obrigatório à Receita Federal deve ser realizado até 31 de maio de 2026.
Atendimento aos empreendedores
Para garantir segurança, agilidade e revisão adequada das informações antes do envio, a Central do Empreendedor atenderá os empreendedores até as 14h do dia 29 de maio.
A orientação é para que os MEIs não deixem a regularização para a última hora, evitando imprevistos ou possíveis pendências na declaração.
Obrigação para os MEIs
A declaração é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais. Manter o CNPJ regularizado é essencial para assegurar benefícios, evitar débitos e garantir a continuidade das atividades empresariais.
Multa por atraso
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50.
A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Apoio da Central
A diretora de Empreendedorismo da Central do Empreendedor, Edna Rubio, afirma que a equipe está preparada para oferecer atendimento ágil, seguro e eficiente durante todo o processo de orientação, revisão e envio da declaração.
A Central do Empreendedor está localizada na Rua Padre Montoya, nº 490, no Centro, no prédio da ACIFI.
O telefone para informações é o (45) 3521-9506, com atendimento também via WhatsApp.
