A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu analisa o Projeto de Lei nº 281/2025, de autoria da vereadora Anice Gazzaoui (sem partido), que prevê a obrigatoriedade de instalação de placas informativas sobre os gastos públicos em eventos realizados, apoiados ou patrocinados pela administração municipal.
A proposta foi protocolada no Legislativo no dia 3 de novembro e ainda passará pela análise das comissões antes de ir a plenário.
Transparência sobre o uso de recursos públicos
De acordo com o texto do projeto, todas as ações que envolvam recursos financeiros, infraestrutura ou apoio da Prefeitura deverão manter, durante a realização, uma placa visível contendo informações como o nome do evento, duração, local, órgão responsável, promotor, CNPJ ou CPF e a origem dos recursos públicos utilizados.
O projeto estabelece que as placas tenham dimensões mínimas de 2 metros por 1 metro, com grafia legível e fixação em local de fácil visualização. O custo de confecção ficará a cargo do promotor do evento.
O texto também define penalidades para quem descumprir a norma, incluindo advertência e multa que pode variar de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou até R$ 10,00 (dez reais) por participante, conforme a gravidade da infração.
O valor das multas será atualizado anualmente pelo IPCA.
Fundamento legal e justificativa
Na justificativa apresentada, a vereadora Anice Gazzaoui afirma que a proposta busca dar maior transparência ao uso de verbas públicas e atender aos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
A parlamentar argumenta que a medida reforça a publicidade dos gastos em eventos públicos e privados que recebam apoio municipal, sem gerar custos adicionais ao erário.
Segundo a vereadora, a iniciativa visa “instrumentalizar dispositivos já existentes, tornando os princípios nacionais efetivos no âmbito municipal”.
