A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu deve discutir e votar, nesta quarta-feira (26), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 278/2025, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e promove mudanças no Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento.
A proposta já passou pelas comissões técnicas da Casa e recebeu parecer favorável para seguir ao plenário.
Exigência para manter repasses
A criação do Fundo é considerada essencial para que Foz do Iguaçu continue recebendo os repasses tarifários provenientes do Fundo da Sanepar.
Conforme determinação da Agência Reguladora do Paraná (Agepar), municípios que recebem esses recursos precisam manter um mecanismo específico para gerenciar e fiscalizar os valores aplicados em saneamento.
Sem cumprir essa exigência, o município pode perder o acesso aos repasses, que financiam parte das ações estruturantes na área.
Finalidade do Fundo
O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será responsável por concentrar e administrar os recursos destinados a:
- drenagem urbana;
- limpeza pública;
- manejo de resíduos sólidos;
- preservação e recuperação de mananciais.
A intenção é garantir transparência na aplicação dos valores e fortalecer o acompanhamento e a fiscalização do uso dos recursos vinculados ao setor.
Próximos passos
Após a votação desta quarta-feira, caso aprovado, o projeto seguirá para sanção do Executivo municipal.
Com isso, o município atenderá às exigências da Agepar e manterá a regularidade dos repasses tarifários da Sanepar.
