O Projeto de Lei nº 68/2025, apresentado em 30 de abril de 2025, de autoria do vereador Dr. Ranieri Marchioro, propõe que candidatos e estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) tenham direito a até 60 minutos adicionais para realizar provas, concursos públicos e avaliações na administração pública municipal e na rede pública de ensino de Foz do Iguaçu.
Critérios e Requisitos
De acordo com a proposta, o tempo adicional será concedido mediante apresentação de laudo médico ou psicológico que indique a necessidade, além de um requerimento formal enviado à instituição responsável dentro dos prazos estipulados.
A medida visa assegurar igualdade de condições sem alterar os critérios de avaliação ou o conteúdo das provas.
Justificativa e Fundamento
O projeto baseia-se no reconhecimento do TDAH como transtorno neurobiológico, conforme a Organização Mundial da Saúde e a Constituição Federal, que garante igualdade de acesso à educação e concursos.
A justificativa cita decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconhecem o direito a tempo adicional para pessoas com TDAH, promovendo equidade.
Próximos Passos
A proposta está em tramitação na Câmara Municipal, aguardando análise e votação pelos vereadores. Caso aprovada, entrará em vigor após publicação, beneficiando candidatos e estudantes com TDAH em processos seletivos e avaliações municipais.
O Diário das Águas seguirá acompanhando os desdobramentos da proposta.
